Questão 4 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
- A) retroativa máxima.
- B) retroativa média.
- C) retroativa mínima.
- D) somente para o futuro.
- E) exauriente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a (C), retroativa mínima. Segundo a doutrina, a norma constitucional originária superveniente, quando não traz ressalva, tem eficácia retroativa mínima: não atinge fatos já consumados nem prestações já vencidas, mas alcança os efeitos futuros (prestações vincendas) de situações constituídas antes dela. As garantias do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) limitam o legislador ordinário, não o poder constituinte originário, que pode dispor de modo diverso se o fizer expressamente.
Erros das demais:
- (A) retroativa máxima (restitutória): atingiria até fatos consumados e efeitos já exauridos; exige previsão expressa.
- (B) retroativa média: alcançaria também prestações já vencidas e ainda não pagas; também exige previsão expressa.
- (D) somente para o futuro: a norma sem ressalva não fica limitada a fatos novos; ela incide sobre os efeitos futuros de situações passadas, o que caracteriza a retroatividade mínima.
- (E) exauriente: não se refere à eficácia temporal, mas ao alcance da matéria disciplinada.
Dica: sem ressalva expressa, a norma constitucional originária tem retroatividade mínima; máxima e média só se forem expressamente previstas.
Fundamentos: Classificação doutrinária da eficácia temporal das normas constitucionais · CF/88, art. 5º, XXXVI (limites à retroatividade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.