Questão 24 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Julgue os itens a seguir relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT10 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
Na consagrada classificação da aplicabilidade das normas constitucionais desenvolvida pelo professor José Afonso da Silva, as normas de eficácia contida (ou prospectivas redutíveis) possuem aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição.
Elas produzem todos os seus efeitos regulares independentemente de qualquer lei infraconstitucional regulamentadora. O legislador infraconstitucional pode, eventualmente, editar norma futura para restringir ou limitar o seu alcance originário, mas, enquanto tal restrição não for editada, a eficácia do mandamento constitucional opera de forma plena.
Dica: Guarde na classificação de José Afonso da Silva: normas de eficácia plena e contida têm aplicabilidade direta e imediata (não dependem de lei para produzir efeitos); já as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta e mediata (dependem de lei posterior).
Fundamentos: Aplicabilidade das normas constitucionais · Normas de eficácia contida (José Afonso da Silva) · Aplicabilidade direta e imediata
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT10 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.