Questão 18 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.
Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A questão aborda a distinção entre constituição material e formal (escrita). A constituição material refere-se ao conjunto de normas (escritas ou não) que efetivamente organizam o poder, definem os direitos fundamentais e a estrutura do Estado, independentemente de estarem codificadas em um único documento. Já a constituição formal é o documento solene e escrito que contém essas normas.
É perfeitamente possível que um Estado possua uma constituição material, ou seja, um conjunto de regras que regem sua organização e funcionamento, sem que essas regras estejam compiladas em um único documento escrito. O exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra, que é predominantemente consuetudinária (baseada em costumes e precedentes), não possuindo um texto constitucional único e codificado. Portanto, um Estado pode ter uma constituição material (regras de organização do poder) sem ter uma constituição escrita que as descreva.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.