Questão 24 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Os princípios das relações internacionais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o compromisso do país com a cooperação pacífica, a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.
Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em
- A) I, II e III.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) III, apenas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DNIT 2024).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando as proposições à luz dos preceitos constitucionais:
- Item I (Correto): O parágrafo único do art. 4º da CF/88 estabelece que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
- Item II (Incorreto): A redução das desigualdades sociais e regionais é um objetivo fundamental interno da República (art. 3º, III), e não um princípio regente das relações internacionais (art. 4º).
- Item III (Correto): A concessão de asilo político figura expressamente no rol de princípios das relações internacionais do Estado brasileiro (art. 4º, X).
Portanto, somente os itens I e III estão corretos.
- (A) Errada: Inclui indevidamente o item II como princípio internacional.
- (B) Errada: Considera o item II correto e omite o item III.
- (D) Errada: Contém o item II incorreto e omite o item I.
- (E) Errada: O item I também está inteiramente correto nos termos do parágrafo único do art. 4º.
Dica de prova: Cuidado com a clássica troca da FGV entre princípios das relações internacionais (art. 4º) e objetivos fundamentais internos (art. 3º): erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais são metas internas (art. 3º).
Fundamentos: CF/88, art. 3º, III e art. 4º, parágrafo único e inciso X
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DNIT 2024 (Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil/ Engenharia de Transportes), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.