Questão 30 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia
- A) plena e aplicabilidade imediata.
- B) contida e aplicabilidade diferida.
- C) limitada, declaratória de princípio programático.
- D) contida e aplicabilidade imediata.
- E) limitada, declaratória de princípio institutivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O art. 128, §5º, da CF/88 determina que leis complementares estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. É uma norma de eficácia limitada, pois depende de lei futura para produzir plenos efeitos, e declaratória de princípio institutivo, porque cria a estrutura institucional a ser organizada pelo legislador.
Erros das demais:
- A: a norma não produz efeitos plenos e imediatos, pois depende de lei complementar.
- B: não se trata de eficácia contida, que vigora de imediato até que sobrevenha restrição, e sim de norma que depende de complementação.
- C: princípio programático é o que fixa fins sociais a serem alcançados, o que não é o caso do dispositivo.
- D: a eficácia não é contida, pois a norma exige lei complementar para ser concretizada.
Dica: normas que mandam o legislador organizar órgãos ou instituições são de eficácia limitada e declaratória de princípio institutivo. Não confunda com princípio programático.
Fundamentos: CF/88, art. 128, §5º (leis complementares sobre organização do Ministério Público) · Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (conceito de princípio institutivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.