Questão 1 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.
- A) Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.
- B) Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.
- C) Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.
- D) Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.
- E) Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado. Por ser o poder que inaugura a ordem jurídica, não se submete às normas da ordem anterior nem a regras do direito interno que disciplinem seu exercício; por isso, em regra, não cabe normatização interna para regular o seu exercício. Sua natureza é predominantemente política, fruto da soberania popular.
- B errada: por ser ilimitado e inicial, o originário não está vinculado aos direitos adquiridos no regime constitucional precedente.
- C errada: o titular do poder constituinte originário é o povo; os representantes eleitos para a assembleia constituinte apenas o exercem.
- D errada: o poder originário não se exaure nem se extingue com a promulgação da nova constituição; permanece latente, podendo ser exercido de novo quando o povo rompe a ordem e faz outra.
- E errada: sua natureza é predominantemente política (poder de fato), e não jurídica, pois sua legitimidade não decorre de norma anterior.
Dica: poder originário: natureza política, titularidade do povo, ilimitado e permanente.
Fundamentos: Doutrina do poder constituinte originário (inicial, ilimitado e incondicionado) · Natureza política do poder constituinte originário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.