Questão 35 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Considere as seguintes disposições constitucionais.
I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.
- A) I é norma de eficácia contida, II é de eficácia plena e III é de eficácia limitada.
- B) I e III são normas de eficácia limitada, e II é de eficácia plena.
- C) I e II são normas de eficácia contida, e III é de eficácia limitada.
- D) I e III são normas de eficácia contida, e II é de eficácia plena.
- E) I é norma de eficácia contida, e II e III são normas de eficácia limitada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. O inciso XIII do art. 5º é norma de eficácia contida: já produz efeitos desde a promulgação, mas admite restrição por lei, neste caso as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O inciso LXIX, sobre mandado de segurança, é norma de eficácia plena, pois se aplica de imediato, sem depender de lei. Já o §9º do art. 14 é de eficácia limitada, porque depende de lei complementar que estabeleça os casos de inelegibilidade e os prazos de cessação.
As demais alternativas erram:
- (B) errada: o inciso XIII não é de eficácia limitada, pois já produz efeitos, e o inciso LXIX é de eficácia plena.
- (C) errada: o inciso LXIX não é de eficácia contida, e sim plena.
- (D) errada: o §9º do art. 14 não é de eficácia contida, pois depende de lei complementar para produzir efeitos completos.
- (E) errada: o inciso LXIX é de eficácia plena, não limitada.
Dica: a expressão “na forma da lei” ou “nos termos da lei” não define sozinha a eficácia. Veja se a lei pode restringir (contida) ou se precisa criar a regra (limitada).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XIII (eficácia contida) · CF/88, art. 5º, LXIX (eficácia plena) · CF/88, art. 14, §9º (eficácia limitada, dependente de lei complementar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.