Questão 11 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- A) Tem eficácia plena a norma constitucional que dispõe sobre a liberdade no tocante ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- B) Norma de eficácia contida não produzirá efeitos enquanto não sobrevier lei que a discipline.
- C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), tem eficácia contida a norma constitucional que garante aos servidores públicos o direito de greve.
- D) As normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, uma vez que estão sujeitas à imposição de restrição pelo legislador ordinário.
- E) As normas definidoras de princípios organizativos constituem espécies de normas de eficácia limitada, uma vez que dependem de um ato intermediador legislativo que fixe esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos ou entidades.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está certa porque as normas definidoras de princípios organizativos ou institutivos são de eficácia limitada, na classificação de José Afonso da Silva: dependem de ato legislativo posterior que fixe a estrutura geral e as atribuições de órgãos ou entidades. O enunciado descreve exatamente essa categoria.
A: a liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII) é de eficácia contida, pois admite as qualificações que a lei estabelecer. B: a norma de eficácia contida produz efeitos desde a promulgação, e a lei apenas pode restringir seu alcance. C: a greve dos servidores, segundo o STF, depende de regulamentação, e não é classificada como eficácia contida. D: as normas de eficácia limitada não têm aplicabilidade direta e imediata, pois dependem de lei.
Dica: a diferença entre eficácia contida e limitada está na produção imediata de efeitos: a contida produz de imediato, a limitada depende de lei.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XIII: liberdade de exercício profissional, atendidas as qualificações da lei (eficácia contida) · Classificação de eficácia das normas constitucionais (José Afonso da Silva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.