Questão 35 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
- A) Todas as normas constitucionais possuem efeito ab-rogativo sobre leis e decretos, salvo as normas de eficácia limitada.
- B) A previsão de aplicabilidade imediata das normas de direitos e garantias fundamentais alcança as normas que definem os direitos sociais.
- C) De acordo com o entendimento do STF, a norma constitucional que estabelece a autonomia da defensoria pública estadual tem eficácia contida.
- D) Enquanto o legislador ordinário não restringir o âmbito de aplicação das normas constitucionais de eficácia contida, estas terão eficácia limitada.
- E) Em geral, as normas constitucionais que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia contida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. As normas que definem os direitos sociais, como as do art. 6º da CF/88, integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais. Por isso a regra do art. 5º, § 1º, da CF, segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, alcança também os direitos sociais, conforme o entendimento do STF.
Erros das demais:
- A: todas as normas constitucionais, inclusive as de eficácia limitada, produzem ao menos efeitos jurídicos básicos, entre eles o de revogar as normas anteriores com elas incompatíveis; a exceção apontada no item não existe.
- C: a autonomia da defensoria pública é tratada como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, e não como de eficácia contida.
- D: as normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, produzindo plenos efeitos enquanto o legislador não restringir seu alcance; o item as confunde com as de eficácia limitada.
- E: em geral, as normas que atribuem competências aos entes federativos são de eficácia plena.
Dica: eficácia plena e contida têm aplicação imediata (a contida pode ser restringida); a limitada depende de lei para produzir plenamente seus efeitos.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 1º (aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais) · CF/88, art. 6º (direitos sociais no Título II)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.