Questão 60 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
As cláusulas pétreas são limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição com a finalidade de assegurar a imutabilidade de certos valores, princípios e estruturas essenciais da Constituição e preservar a identidade do projeto do constituinte originário.
Diante do exposto, sobre as cláusulas pétreas, assinale a afirmativa correta.
- A) Não são cláusulas pétreas os direitos decorrentes de tratado internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- B) São cláusulas pétreas os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição da República, mesmo que estejam fora do capítulo específico sobre direitos e garantias individuais.
- C) Todas as cláusulas pétreas estão previstas taxativamente e expressamente na Constituição da República.
- D) As normas que disciplinam o procedimento de emenda à Constituição não são consideradas limites materiais ao poder de reforma e podem ser alteradas.
- E) É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas além daquelas previstas originariamente na Constituição da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (inaugurada no paradigmático julgamento da ADI 939 - CPMF), a proteção das cláusulas pétreas outorgada aos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, inciso IV, da CF/88) não se circunscreve unicamente ao rol do art. 5º. Todo e qualquer direito individual fundamental disperso pelo texto da Constituição da República (a exemplo das garantias fundamentais do contribuinte no art. 150 e dos direitos políticos individuais no art. 14) ostenta a intangibilidade material de cláusula pétrea frente ao poder constituinte derivado reformador.
• A: Incorreta, pois tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, integram o bloco de constitucionalidade com força pétrea. • C: Incorreta, pois existem cláusulas pétreas implícitas, como a preservação do próprio procedimento de reforma constitucional (art. 60). • D: Incorreta, pois as normas que regem o processo de reforma constitucional constituem limites procedimentais pétreos insuscetíveis de facilitação. • E: Incorreta, pois o poder constituinte derivado não pode instituir novas cláusulas pétreas, cuja fixação é privilégio exclusivo do constituinte originário.
Dica de prova: Os direitos e garantias individuais protegidos como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV) não estão confinados no art. 5º da CF; abrangem direitos individuais fundamentais localizados em qualquer parte da Constituição (ex.: garantias tributárias).
Fundamentos: Limites materiais ao poder de reforma constitucional (art. 60, § 4º, IV, CF) · Direitos e garantias fundamentais dispersos como cláusula pétrea (STF ADI 939)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Assessor Legislativo), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.