Questão 32 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
- A) de eficácia plena.
- B) de eficácia limitada.
- C) de eficácia complementável.
- D) de eficácia contida.
- E) programática.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Na classificação de José Afonso da Silva, a norma de eficácia plena é a que tem aplicabilidade direta, imediata e integral: produz todos os seus efeitos desde a entrada em vigor, sem depender de lei que a complemente, e não admite restrição por norma infraconstitucional. É exatamente o que o enunciado descreve. O prazo de noventa dias para entrar em vigor trata de vigência e não altera a classificação quanto à eficácia.
- B: a norma de eficácia limitada depende de regulamentação para produzir seus principais efeitos; o enunciado fala em aplicabilidade direta e integral.
- C: "complementável" indica norma que depende de complementação legislativa, o que contraria a aplicabilidade direta e integral descrita; além disso, não é uma das categorias da classificação de José Afonso da Silva (plena, contida e limitada).
- D: a norma de eficácia contida tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por norma infraconstitucional; o enunciado diz que a norma é não restringível.
- E: norma programática traça programas e fins a serem cumpridos pelo Estado e depende de atuação posterior; não tem aplicabilidade direta e integral.
Dica: plena = imediata, integral e não restringível; contida = imediata, mas restringível; limitada = depende de complementação.
Fundamentos: Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (José Afonso da Silva) · CF/88, arts. 5º, §1º, para a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias (referência conceitual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.