Questão 61 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
João, ordenador de despesas, ao apresentar suas considerações em processo de tomada de conta especial instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, sustentou que a interpretação de determinado dispositivo constitucional era distinta daquela que estava sendo adotada nos autos. De acordo com João, o significado a ser atribuído pelo intérprete ao dispositivo interpretado é influenciado pelas vicissitudes da realidade.
Os argumentos de João
- A) não se ajustam ao realismo jurídico.
- B) são compatíveis com o originalismo constitucional.
- C) são compatíveis com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
- D) indicam a existência de uma relação de sobreposição entre texto e norma constitucional.
- E) embora se ajustem à mutação constitucional, não se compatibilizam com a interpretação conforme a constituição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCE/PA 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A tese de João assenta-se na hermenêutica concretista e na teoria estruturante do direito (Friedrich Müller), que distingue categoricamente o texto da norma (o enunciado linguístico escrito) do programa da norma (o preceito interpretado e construído a partir do âmbito normativo e das vicissitudes da realidade fática).
Essa premissa teórica é perfeitamente compatível com a técnica de controle de constitucionalidade da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. Por meio dela, a jurisdição constitucional preserva a literalidade do texto legal, mas exclui formalmente determinada hipótese de incidência ou significado normativo que, em contato com as especificidades e contingências da realidade social, afronte a ordem constitucional.
- (A) Incorreta: Os argumentos alinham-se expressamente ao realismo jurídico, que enxerga o direito em ação na prática fática.
- (B) Incorreta: O originalismo prega a fixação estéril no sentido histórico originário dos autores da norma, rejeitando adaptações por influxo da realidade.
- (D) Incorreta: Não há sobreposição (identidade), mas sim dissociação dialética entre o texto escrito e a norma jurídica construída.
- (E) Incorreta: O raciocínio fundamenta tanto a mutação constitucional quanto a interpretação conforme a constituição.
Dica de prova: Lembre-se de Friedrich Müller e Konrad Hesse: texto não é norma. A norma decorre do texto aplicado à realidade fática. A técnica de inconstitucionalidade sem redução de texto elimina apenas o sentido fático inconstitucional sem alterar as palavras da lei.
Fundamentos: Distinção entre texto e norma (Teoria Estruturante do Direito) · Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto · Hermenêutica constitucional e realidade social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCE/PA 2024 (Auditor de Controle Externo - Administrativa - Gestão Governamental), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.