Questão 1 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.
III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: C.
A classificação de José Afonso da Silva, adotada pela doutrina, separa as normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. O item I está certo: toda norma constitucional tem eficácia jurídica, ou seja, produz efeitos jurídicos mínimos, como revogar normas anteriores incompatíveis e vincular o legislador. O item II também está certo: as normas de eficácia plena são autoaplicáveis e dispensam regulamentação. O item III está errado. As normas de eficácia limitada são de eficácia mediata e dependem de lei integrativa para produzir seus efeitos plenos, portanto não têm eficácia plena. A norma que tem eficácia plena, mas pode ter sua aplicação restringida, é a de eficácia contida. Um exemplo clássico é o art. 5º, XIII, da CF, em que o exercício profissional está sujeito às qualificações que a lei estabelecer.
- (A) Errada: o item II também está certo.
- (B) Errada: o item I também está certo.
- (D) Errada: o item III está errado.
- (E) Errada: o item III está errado.
Dica: A norma limitada não tem eficácia plena; a contida tem.
Fundamentos: Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (José Afonso da Silva) · CF/88, art. 5º, XIII (exemplo de norma de eficácia contida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.