Questão 11 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
- A) prevalência dos direitos humanos.
- B) erradicação de todas as formas de discriminação.
- C) dignidade da pessoa humana.
- D) redução das desigualdades regionais.
- E) inviolabilidade do direito à segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 4º, II, da CF/88 prevê que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Esse é o compromisso que o enunciado indica: a Constituição é obedecida de forma integral, e ao mesmo tempo o Estado adota, em sua atuação internacional, a prevalência dos direitos humanos como princípio orientador.
- B: erradicação de todas as formas de discriminação é objetivo fundamental do art. 3º, IV, e não princípio das relações internacionais.
- C: a dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III), não princípio do art. 4º.
- D: a redução das desigualdades regionais é objetivo do art. 3º, III.
- E: a inviolabilidade do direito à segurança está no caput do art. 5º e não se refere às relações internacionais.
Dica: ao ver “relações internacionais”, pense no art. 4º; fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) são outro bloco.
Fundamentos: CF/88, art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos) · CF/88, art. 1º, III · CF/88, art. 3º, III e IV · CF/88, art. 5º, caput
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.