Questão 29 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição
- A) material.
- B) ideal.
- C) formal.
- D) normativa.
- E) rígida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O conceito de Constituição como documento escrito, solene, dotado de superior hierarquia jurídica e que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive na ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, é o de Constituição formal.
Erros das demais alternativas:
- A: a Constituição material refere-se ao conteúdo das normas, isto é, às matérias que tratam da organização do Estado e dos direitos fundamentais, e não à forma do documento.
- B: a Constituição ideal reflete um ideal político ou filosófico, e não um documento jurídico vigente.
- D: a Constituição normativa é aquela que é efetivamente cumprida e que regula a vida política.
- E: a Constituição rígida descreve o modo de alteração, mais difícil que o das leis comuns, e não o conceito de superior hierarquia.
Dica: a ideia de documento solene e superior é a de Constituição formal. Não confunda com a rigidez, que trata do processo de emenda.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a (ação direta de inconstitucionalidade no STF) · Conceito de Constituição formal, material, normativa e rígida (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.