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Aposentadoria compulsória como punição de juiz não foi recepcionada: perda do cargo exige ação da AGU no STF

STF · Primeira Turma · AO 2.870 AgR-AgR; AgR-segundo/DF · Rel. Min. Flávio Dino · por maioria · julgado em 26/05/2026 · Informativo STF 1219, de 10/06/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Turma, depois da Emenda 103/2019 a aposentadoria compulsória deixou de existir como sanção administrativa a magistrados. Se o CNJ entender cabível a punição mais grave, a AGU propõe no STF a ação de perda do cargo.

“Não foi recepcionada pela Constituição – após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 – a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1219/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Primeira Turma do STF, por maioria, ao negar provimento aos agravos regimentais.
  • A Emenda 103/2019 mudou o regime previdenciário e suprimiu a aposentadoria compulsória como sanção administrativa.
  • O art. 40 da CF, aplicável aos magistrados, prevê de forma exaustiva as hipóteses de aposentadoria.
  • A vitaliciedade exige sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo.
  • A AGU, representando a União, propõe a ação de perda do cargo, de competência originária do STF.

Na prática: um caso para fixar

O Conselho Nacional de Justiça concluiu, em processo disciplinar, que o juiz Caio, vitalício, da Justiça do Estado de Serra Alta, cometeu falta gravíssima. Entendeu que a sanção cabível seria a mais severa, a que retira o magistrado da carreira.

Discute-se como essa punição pode ser efetivada, depois de a Emenda Constitucional 103/2019 ter alterado o regime previdenciário.

Segundo a Primeira Turma do STF, o CNJ pode, por si só, aplicar ao juiz Caio a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar?

NÃO Para a Turma, essa modalidade punitiva não foi recepcionada após a Emenda 103/2019, pois o art. 40 da CF prevê exaustivamente as hipóteses de aposentadoria.

Se o CNJ reputar cabível a sanção mais gravosa ao juiz Caio, a AGU deve ajuizar a ação de perda do cargo perante o STF?

SIM Compete à Advocacia-Geral da União, na representação judicial da União, propor a ação, perante o STF, para dar efetividade à deliberação do CNJ.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Recepção não exige reserva de plenário

Conforme a jurisprudência do Tribunal, saber se uma norma anterior é compatível com a nova Constituição ou com sua reforma é questão de recepção ou revogação. Como não há declaração de inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) não precisa ser observada, e o órgão fracionário pode decidir.

2. A Emenda 103/2019 suprimiu a aposentadoria como sanção

A reforma da previdência trouxe mudanças estruturais, entre elas o fim da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. O art. 40 da CF, aplicável aos magistrados por força do art. 93, VI, lista de modo exaustivo as hipóteses de aposentadoria. Assim, a modalidade punitiva ficou sem fundamento constitucional.

3. A vitaliciedade pede sentença transitada em julgado

Pelo art. 95, I, da CF, a perda do cargo do juiz vitalício depende de sentença judicial transitada em julgado. Por isso, a deliberação do CNJ por si só não basta: cabe à AGU, representando a União, propor a ação para lhe dar efetividade.

4. A competência para a ação é do STF

Para evitar decisões conflitantes nas instâncias ordinárias, manipulação de foro e impunidade, a Turma reconheceu a competência originária do STF para a ação, com base no art. 102, I, r, da CF, que trata das ações contra o CNJ.

5. Cuidado com o alcance do julgado

O resultado foi obtido por maioria, na Primeira Turma. Não se trata de decisão do Plenário, de modo que a prova deve cobrar o entendimento como o da Turma.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a análise de recepção como alinhada à jurisprudência do Tribunal, mas não diz que este julgado supera entendimento anterior sobre a sanção. Por isso, o status é de entendimento de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STF, após a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria compulsória não foi recepcionada como sanção administrativa disciplinar a magistrados.

CERTO. É o núcleo do julgado: a modalidade punitiva ficou sem fundamento constitucional porque o art. 40 da CF prevê exaustivamente as hipóteses de aposentadoria.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, se o CNJ reputar cabível a sanção mais gravosa, a perda do cargo do magistrado vitalício pode ser decretada diretamente pelo próprio CNJ, sem ação judicial.

ERRADO. A vitaliciedade exige sentença judicial transitada em julgado para a perda do cargo. Cabe à AGU propor a ação perante o STF.

3) Quanto à ação de perda do cargo de magistrado cuja punição o CNJ repute cabível, o entendimento da Primeira Turma é que:
  1. o CNJ a propõe, na Justiça Federal de primeiro grau.
  2. a AGU a propõe, perante o STF.
  3. o Ministério Público estadual a propõe, no tribunal local.
  4. a ação é desnecessária, bastando a decisão administrativa do CNJ.

Gabarito: B. A AGU, na representação judicial da União, ajuíza a ação, e a competência originária é do STF, com base no art. 102, I, r, da CF. A decisão administrativa isolada não basta, em razão da vitaliciedade.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, após a Emenda Constitucional 103/2019, o CNJ ainda pode aplicar aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a magistrado? Se entender cabível a punição mais grave, como se dá a perda do cargo?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1219, de 10 de junho de 2026: “Sanção administrativa disciplinar de aposentadoria compulsória para magistrados”

PDF oficial do Informativo 1219 · acompanhamento do AO 2.870 AgR-AgR; AgR-segundo/DF

Precedentes citados: ARE 651.448 AgR, ARE 843.103 AgR, AI 669.872 AgR.

Julgamento conjunto: AgR-segundo/DF, relator Ministro Flávio Dino.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1219 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.