Questão 52 · Direito Constitucional: Teoria da Constituição e princípios fundamentais
Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam.
José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações).
Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.
- A) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
- B) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
- C) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.
- D) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Para o STF, o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, previsto no art. 40 da CF, depende de lei que regulamente os requisitos e critérios diferenciados. O texto constitucional veda critérios diferenciados no regime próprio, ressalvadas as hipóteses expressas (art. 40, § 4º). Trata-se de norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação, o que levou o STF a resolver a omissão por mandado de injunção.
Sobre as demais:
- A: errada. O desmembramento de município depende de lei federal que fixe o período e de lei estadual, após consulta às populações envolvidas. Por depender dessa regulamentação, é norma de eficácia limitada, e não contida.
- C: errada. O princípio da unidade exige interpretar a Constituição como um todo harmônico, sem hierarquia entre suas normas. A ideia de que nenhuma lei ou ato normativo incompatível pode subsistir decorre da supremacia da Constituição e do controle de constitucionalidade, e não do princípio da unidade.
- D: errada. O STF entende que o direito à assistência jurídica integral dos necessitados autoriza o Judiciário a determinar ao Estado a estruturação e a criação de defensoria pública, em caso de omissão.
Dica: norma que depende de regulamentação para produzir plenamente seus efeitos é de eficácia limitada.
Fundamentos: CF/88, art. 40, §4º-C (aposentadoria diferenciada dependente de lei complementar) · CF/88, art. 5º, LXXIV (assistência jurídica integral) · SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais (classificação de eficácia) · Jurisprudência do STF em mandados de injunção sobre aposentadoria especial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.