Questão 45 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue os itens subsequentes.
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/RR 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao estabelecer que a cessão de servidor público efetivo para entidade da administração federal acarreta a perda de sua filiação ao regime de previdência de origem.
No âmbito constitucional e nas normas gerais aplicáveis aos regimes próprios (CF/88, art. 40; Lei Federal nº 9.717/1998, art. 1º-A; e legislação estadual de Roraima — LC Estadual nº 054/2001), o servidor titular de cargo efetivo cedido a outro órgão ou Poder de qualquer ente da Federação permanece filiado ao RPPS de seu ente cedente. Logo, o vínculo previdenciário do servidor do Tribunal de Justiça de Roraima com o IPER fica integralmente mantido durante todo o período da cessão.
Dica: A cessão funcional altera a lotação operacional e o exercício das funções, mas jamais rompe o vínculo com o RPPS de origem do cargo efetivo do servidor.
Fundamentos: CF/88, art. 40 · Lei Federal nº 9.717/1998, art. 1º-A · LC Estadual/RR nº 054/2001
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/RR 2023 (Procurador do Estado Substituto), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.