Questão 18 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
No caso de cessão de servidor público participante da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP-JUD) com ônus para o cessionário, este deverá recolher à respectiva entidade fechada de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que, na cessão de servidor público participante da FUNPRESP-JUD com ônus para o cessionário, este último é responsável pelo recolhimento da contribuição aos planos de benefícios. Essa contribuição deve ser feita nos mesmos níveis e condições devidas pelo patrocinador original. A lógica por trás disso é garantir a continuidade da previdência complementar do servidor, mantendo as condições estabelecidas, mesmo quando há mudança do órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração. O cessionário assume a responsabilidade financeira que antes era do órgão de origem, incluindo a parte patronal da previdência complementar.
Fundamentos: Lei nº 12.618/2012, art. 10, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.