Questão 20 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue os itens a seguir.
A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável. Essa característica é fundamental para a segurança jurídica e o planejamento atuarial dos regimes de previdência. Uma vez feita a escolha, o servidor não pode voltar atrás, o que impede alterações constantes que poderiam desequilibrar o sistema.
Essa irrevogabilidade garante a estabilidade do regime de previdência complementar, tanto para o servidor, que tem sua opção consolidada, quanto para o ente federativo, que pode gerir seus compromissos previdenciários com maior previsibilidade. É uma medida que visa a solidez e a perenidade do sistema.
Fundamentos: Lei nº 12.618/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.