Questão 109 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.
Um servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão do Distrito Federal foi cedido ao STJ e seu ônus remuneratório ficou a cargo do órgão cessionário. Nessa situação, o servidor permanecerá vinculado ao RPPS do ente federativo cedente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A cessão de servidor público, mesmo com alteração do ônus remuneratório para o órgão cessionário, não implica a desvinculação do servidor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do ente federativo de origem (cedente). A vinculação previdenciária do servidor efetivo é com o regime do órgão ou entidade a que pertence o cargo efetivo, independentemente de onde ele esteja exercendo suas funções ou de quem pague sua remuneração durante a cessão. A cessão é uma forma de deslocamento do servidor, mas não altera a titularidade do cargo efetivo nem a vinculação ao RPPS de origem. O servidor continua contribuindo para o RPPS do Distrito Federal, que é o ente federativo de seu cargo efetivo.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 93 (aplicado subsidiariamente aos servidores distritais) · Entendimento consolidado sobre cessão de servidores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.