Questão 107 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de regime próprio de previdência social (RPPS) e de regime de previdência complementar do servidor público.
Uma entidade fechada de previdência complementar de servidores públicos da União apresentou resultado deficitário em decorrência de disparidade entre os valores arrecadados e os valores pagos, a título de benefícios, aos seus assistidos. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 109/2001, o déficit do regime de previdência complementar será equacionado mediante recursos provenientes do ente patrocinador, que será responsável pela cobertura total da insuficiência financeira apurada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o déficit de um regime de previdência complementar de servidores públicos será equacionado "mediante recursos provenientes do ente patrocinador, que será responsável pela cobertura total da insuficiência financeira apurada".
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, o equacionamento de déficits em planos de benefícios deve ser feito por meio de um plano de equacionamento que envolva os participantes, assistidos e patrocinadores. A responsabilidade pela cobertura da insuficiência financeira não recai exclusivamente sobre o ente patrocinador, nem este é o único responsável pela cobertura total. O artigo 21 da referida lei estabelece que os déficits ou superávits nos planos de benefícios devem ser equacionados ou utilizados, conforme o caso, por meio de plano de equacionamento ou de utilização, aprovado pelo órgão regulador e fiscalizador. Esse plano pode envolver, por exemplo, o aumento do valor das contribuições, a redução do valor dos benefícios a conceder, a instituição de contribuição adicional ou a combinação dessas medidas, a serem suportadas por participantes, assistidos e patrocinadores.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a responsabilidade solidária ou compartilhada em regimes de previdência, especialmente em casos de déficit.
Fundamentos: Lei Complementar nº 109/2001, art. 21
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.