Questão 48 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.
Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de
- A) 10/10/2005 a 10/10/2014.
- B) 10/10/2012 a 10/10/2014.
- C) 10/10/2005 a 9/10/2012.
- D) 11/10/2012 a 9/10/2014.
- E) 10/10/2005 a 11/10/2012.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C: a servidora só pode averbar, por contagem recíproca, o período de 10/10/2005 a 9/10/2012, que é anterior à sua entrada no serviço público.
A contagem recíproca serve para somar tempo de contribuição de regimes diferentes (no caso, o tempo privado, vinculado ao RGPS), mas não pode haver sobreposição com o tempo já prestado ao serviço público. Como a servidora ingressou em 10/10/2012, o período a partir dessa data já é contado no próprio regime do servidor e não pode ser averbado de novo.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: inclui o período posterior a 10/10/2012, que já é tempo de serviço público.
- (B) errada: considera apenas o período posterior à posse, que é justamente o que não pode ser averbado.
- (D) errada: começa em 11/10/2012, data após a posse, e ainda inclui o período posterior.
- (E) errada: inclui o dia 10 e os dias seguintes até 11/10/2012, sobrepondo o tempo público.
Dica: A regra é que o período averbado termina um dia antes da posse.
Fundamentos: CF/88, art. 201, §9º (contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes) · Vedação de sobreposição de tempo público e tempo averbado na contagem recíproca
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.