Direito AdministrativoServidor público · Pensão por morte · Teto remuneratórioRepercussão geral · Tema 1.167Novo

Pensão por morte de servidor não pode ser calculada sobre o que excedia o teto remuneratório

STF · Plenário (sessão virtual) · ARE 1.314.490/SP · Rel. Min. Flávio Dino · por unanimidade · julgado em 06/02/2026 · Informativo STF 1204, de 13/02/2026

A tese em uma frase

Para calcular a pensão por morte regida pela EC 41/2003, considera-se apenas o que o servidor efetivamente recebia, sem os valores que ultrapassavam o teto ou subteto do art. 37, XI, da CF, porque sobre esses valores não houve contribuição previdenciária.

“O valor correspondente aos proventos ou à remuneração do instituidor da pensão por morte, para os fins do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição, posto que sobre eles não incidiu contribuição previdenciária. A sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.”Tese fixada (texto oficial), Tema 1.167 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1204/2026.

Em 30 segundos

  • A base da pensão por morte (art. 40, § 7º, da CF, redação da EC 41/2003) são as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor.
  • O que excedia o teto ou subteto do art. 37, XI, fica de fora, porque não sofreu contribuição.
  • Fundamento central: congruência entre custeio e benefício e equilíbrio atuarial.
  • Depois da EC 41/2003, a pensão também passou a ser limitada pelo teto do RGPS, mais 70% do que exceder esse limite.
  • Plenário, por unanimidade, em repercussão geral (Tema 1.167).

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio era servidor efetivo do Estado de Serra Alta. Sua remuneração nominal, somando todas as parcelas, chegava a R$ 60 mil, mas, por causa do teto remuneratório, ele só recebia efetivamente R$ 46 mil. A contribuição previdenciária era descontada apenas sobre o valor recebido.

Após o falecimento de Seu Antônio, já sob as regras da EC 41/2003, sua viúva, Joana, pediu que a pensão por morte fosse calculada sobre os R$ 60 mil nominais, e não sobre o valor efetivamente pago.

A pensão de Joana deve ser calculada sobre os R$ 60 mil nominais?

NÃO A base deve considerar só as parcelas efetivamente percebidas. Os valores acima do teto ficam de fora, pois sobre eles não incidiu contribuição.

Mesmo usando a base correta, Joana receberá necessariamente o valor integral recebido por Seu Antônio?

NÃO Com a EC 41/2003, a pensão passou a corresponder ao valor dos proventos ou da remuneração até o limite dos benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A contribuição incide só sobre o que o servidor efetivamente recebe

O STF partiu de jurisprudência própria (Tema 639 RG): a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor não é o valor nominal total da remuneração, mas a quantia efetivamente recebida, já limitada pelo teto constitucional do art. 37, XI.

2. Sem contribuição, não há benefício sobre aquela parcela

Se a pensão fosse calculada sobre parcelas acima do teto, o benefício levaria em conta valores sobre os quais o servidor nunca contribuiu. Isso comprometeria o equilíbrio atuarial entre custeio e benefício, que sustenta o regime previdenciário contributivo e solidário do art. 40 da CF. Daí a frase final da tese: a sistemática constitucional exige congruência entre custeio e benefícios.

3. A EC 41/2003 mudou a forma de calcular a pensão

Antes, pela redação dada pela EC 20/1998, a pensão correspondia ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao que ele teria direito em atividade. Depois da EC 41/2003, o art. 40, § 7º, passou a prever a totalidade dos proventos ou da remuneração até o limite máximo dos benefícios do RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente. A tese do STF se aplica à pensão regida por essas regras.

4. Vale para teto e para subteto

A tese menciona expressamente o teto e o subteto remuneratórios do art. 37, XI. Assim, o raciocínio alcança servidores de qualquer ente: o que excedia o limite aplicável ao servidor não entra no cálculo da pensão.

5. Resultado do julgamento

O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau e fixou a tese do Tema 1.167 da repercussão geral. Por ser tese de repercussão geral, deve orientar os demais casos sobre o mesmo tema.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento. O STF aplicou à pensão por morte sua jurisprudência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária limitada ao teto (Tema 639 RG) e fixou tese própria no Tema 1.167 da repercussão geral, por unanimidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, em repercussão geral, a pensão por morte regida pela EC 41/2003 deve ser calculada com base na remuneração nominal total do servidor, inclusive as parcelas que excediam o teto remuneratório, por se tratar de direito adquirido do instituidor.

ERRADO. A tese manda excluir os valores que excedam o teto ou subteto do art. 37, XI, porque sobre eles não houve contribuição previdenciária.

2) (Certo ou errado) Para o STF, a exclusão dos valores acima do teto da base de cálculo da pensão por morte se justifica pela exigência constitucional de congruência entre custeio e benefícios.

CERTO. É o fundamento central da tese, ligado ao equilíbrio atuarial do regime próprio.

3) De acordo com a tese do Tema 1.167 da repercussão geral, o valor dos proventos ou da remuneração do instituidor da pensão por morte, para fins do art. 40, § 7º, da CF, deve considerar:
  1. a remuneração nominal total, inclusive parcelas acima do teto.
  2. apenas as parcelas efetivamente percebidas, excluídos os valores que excedam o teto ou subteto do art. 37, XI.
  3. o valor nominal, limitado ao subteto apenas para servidores municipais.
  4. a média das remunerações dos últimos anos, sem qualquer limite.
  5. a remuneração nominal, desde que o servidor tenha contribuído por mais de 30 anos.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. As demais criam critérios que não constam do julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, os valores que excediam o teto remuneratório do servidor entram na base de cálculo da pensão por morte regida pela EC 41/2003? Qual princípio previdenciário fundamenta a resposta do STF?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1204, de 13 de fevereiro de 2026: “Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte”

PDF oficial do Informativo 1204 · acompanhamento do ARE 1.314.490/SP

Precedente citado: RE 675.978 (Tema 639 RG).

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1204 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.