Questão 32 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Somente os itens I e IV estão corretos.
- I (correto): o art. 37, I, da CF assegura o acesso a cargos, empregos e funções públicas também aos estrangeiros, « na forma da lei », ou seja, depende de regulamentação.
- IV (correto): o art. 37, V, determina que as funções de confiança e os cargos em comissão « destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento ».
- II (errado): a proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange expressamente empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (art. 37, XVII); logo, atinge os empregados de sociedades de economia mista.
- III (errado): o ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não se vincula ao regime próprio dos cargos efetivos: aplica-se a ele o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13).
Dica: a vedação de acumular alcança as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), e o ocupante exclusivo de cargo em comissão vincula-se ao RGPS.
Fundamentos: CF/88, art. 37, I · CF/88, art. 37, V · CF/88, art. 37, XVII · CF/88, art. 40, §13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Técnico de Atividade Judiciária), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.