Questão 57 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica. A Constituição Federal, em seu art. 165, § 9º, estabelece que a lei que instituir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é uma lei complementar que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Portanto, a matéria não é restrita à lei ordinária, podendo ser tratada por lei complementar e pelas leis orçamentárias.
Fundamentos: CF/88, art. 165, § 9º · Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.