Na antiguidade da magistratura, empatados os demais critérios, vale a ordem de classificação no concurso antes da idade

1. A classificação no concurso tem peso constitucional

O STF afirmou que a ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura tem estatura constitucional e impõe preferência obrigatória nas nomeações, com base no art. 93, I, da Constituição.

2. Mesma posse: a classificação desempata primeiro

Quando magistrados tomam posse no mesmo dia, o que em geral decorre de ingresso no mesmo certame, a ordem de classificação deve ser adotada como critério preponderante de desempate na apuração da antiguidade.

3. A idade é critério subsidiário

O critério etário só pode ser utilizado de forma subsidiária, ou seja, apenas se houver empate na classificação do concurso.

4. A diretriz vincula todos os entes federativos

Segundo o texto oficial, a diretriz decorre da lógica constitucional de ingresso e de progressão na carreira e vincula todos os entes federativos, independentemente de previsão expressa na legislação local.

5. O que o Plenário decidiu nos embargos

Por unanimidade, o Plenário acolheu parcialmente os embargos de declaração e assentou que, em caso de empate nos critérios de tempo de serviço na entrância e de tempo de serviço como magistrado, deve ser observada a ordem de classificação no concurso antes da idade no quadro de antiguidade do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Determinou ainda ao CNJ estudo e uniformização dos critérios de desempate para promoção por antiguidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em mudança de entendimento. O julgamento resolveu embargos de declaração, firmando a precedência da classificação sobre a idade no desempate e determinando ao CNJ estudo para uniformizar os critérios.