Questão 18 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas
- A) expuser as razões que lhe formaram o convencimento.
- B) indicar o dispositivo legal aplicável.
- C) invocar precedente jurisprudencial aplicável.
- D) reproduzir o ato normativo aplicável.
- E) empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre da CF/88, art. 93, IX. Para que uma decisão interlocutória seja considerada fundamentada, basta que o juiz exponha as razões que formaram seu convencimento, isto é, explique a relação entre os fatos, o direito e a conclusão. O CPC, art. 489, § 1º, traz as hipóteses em que a decisão não se considera fundamentada, e a alternativa correta corresponde ao oposto disso, pois exige a explicação do raciocínio. Aplica-se às interlocutórias o mesmo padrão previsto no art. 489, § 1º.
- (B) Indicar o dispositivo legal é apenas a indicação de ato normativo, insuficiente (art. 489, § 1º, I).
- (C) Invocar precedente sem demonstrar seus fundamentos determinantes não basta (art. 489, § 1º, V).
- (D) Reproduzir o ato normativo sem explicar sua relação com o caso não basta (art. 489, § 1º, I).
- (E) Empregar conceitos indeterminados sem explicar a incidência no caso não basta (art. 489, § 1º, II).
Dica: o que torna a decisão fundamentada é a explicação do raciocínio, e não a mera citação de lei, precedente ou conceito.
Fundamentos: CF/88, art. 93, IX · CPC, art. 489, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.