Questão 21 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A execução transitou em julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto pelo município que envolvia o processo de outra servidora com base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses atualmente, inclusive contra Luísa.
Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A) O instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é a ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
- B) O instrumento mais adequado a ser proposto pelo município é a ação ordinária no rito do procedimento comum.
- C) Não cabe a apresentação de nenhum instrumento jurídico pelo município, uma vez que o processo de Luísa está protegido pela coisa julgada material.
- D) É cabível o ajuizamento de ação rescisória, cujo prazo será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
- E) É cabível o ajuizamento de reclamação constitucional pelo município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão do STF que declara a norma incompatível com a Constituição, proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, autoriza ação rescisória, cujo prazo é contado do trânsito em julgado da decisão do STF (CPC, art. 535, § 8º). Foi o que ocorreu: o título transitou em 2015 e o STF decidiu em 2022.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: a querela nullitatis é via para vícios transrescisórios graves, como a falta ou nulidade de citação com processo à revelia; não é o meio previsto para o caso de título fundado em norma depois declarada incompatível com a Constituição, para o qual a lei prevê a rescisória.
- B) Errada: a ação ordinária de procedimento comum não desconstitui coisa julgada material; só a rescisória (ou a querela, nos casos próprios) o faz.
- C) Errada: a coisa julgada material pode ser desconstituída pela ação rescisória, e a lei prevê expressamente seu cabimento nessa hipótese.
- E) Errada: não cabe reclamação quando já transitou em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do STF, e a reclamação não substitui a rescisória.
Dica: decisão do STF posterior ao trânsito em julgado abre a rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito em julgado da decisão do STF (CPC, art. 535, § 8º; art. 975).
Fundamentos: CPC, art. 535, §§5º a 8º (inexigibilidade e rescisória) · CPC, art. 975 (prazo bienal da rescisória) · CF/88, art. 5º, XXXVI (coisa julgada, cautela)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.