Direito Processual CivilCoisa julgada inconstitucional · Cumprimento de sentença · Juizados EspeciaisRepercussão geral · Tema 100Muda entendimento

Título contrário ao STF pode ser atacado mesmo após o trânsito, inclusive nos Juizados, por simples petição

STF · Plenário (sessão virtual) · RE 586.068 ED/PR · Rel. Min. Gilmar Mendes · por maioria · julgado em 06/03/2026 · Informativo STF 1207, de 16/03/2026

A tese em uma frase

O STF reescreveu as teses do tema: a inexigibilidade do título fundado em interpretação incompatível com a Constituição pode ser alegada seja a decisão do Plenário anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão; e, nos Juizados, onde não cabe rescisória, a coisa julgada pode ser desconstituída por simples petição, no prazo equivalente ao da rescisória e com limites temporais.

“1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado de decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput). São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e § 12, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput).”Tese fixada (texto oficial), Tema 100 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1207/2026.

Em 30 segundos

  • A regra do CPC/73 (art. 741, parágrafo único), hoje art. 535, § 5º, do CPC/2015, aplica-se também ao procedimento sumaríssimo, observado o marco temporal da tese.
  • Vale tanto decisão do Plenário do STF em controle difuso quanto em controle concentrado.
  • O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada: usa-se simples petição, no prazo equivalente ao da rescisória.
  • Sem definição expressa do STF, a retroação não passa de cinco anos da petição, que deve ser apresentada em até dois anos do trânsito da decisão do STF.
  • A inexigibilidade pode ser arguida com decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio venceu, no Juizado Especial Cível de Vila Aurora, uma ação contra a Solar Salas Comerciais Ltda. A sentença aplicou uma lei que, depois do trânsito em julgado, foi considerada incompatível com a Constituição pelo Plenário do STF, em controle difuso.

Na fase de cumprimento, a empresa quer se livrar da condenação. Rafael, advogado da empresa, avalia três caminhos: alegar a inexigibilidade do título, ajuizar ação rescisória e pedir que a desconstituição alcance todas as parcelas pagas desde o início da relação, há mais de dez anos. O STF não disse nada sobre os efeitos temporais do seu precedente.

A empresa pode alegar a inexigibilidade do título mesmo que a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado da sentença?

SIM Pela tese revista, a inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito, salvo preclusão. Também é irrelevante que o STF tenha decidido em controle difuso, desde que pelo Plenário.

Para desconstituir a coisa julgada formada no Juizado, Rafael precisa ajuizar ação rescisória?

NÃO A lei dos Juizados não admite rescisória, mas isso não impede a desconstituição: basta uma simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da rescisória.

A desconstituição pode alcançar todos os dez anos de parcelas?

NÃO Como o STF não se manifestou sobre os efeitos temporais, a retroação não pode exceder cinco anos contados da apresentação da petição.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O problema: coisa julgada fundada em interpretação que o STF rejeitou

O CPC permite que o executado alegue, na impugnação ao cumprimento de sentença, que o título é inexigível por estar fundado em lei ou interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição (art. 525, § 1º, III e § 12; art. 535, § 5º, para a Fazenda). O Plenário reafirmou que esses dispositivos, assim como os equivalentes do CPC/73, são constitucionais: eles harmonizam a coisa julgada com o primado da Constituição e criam um mecanismo de eficácia paralisante para sentenças com vício de inconstitucionalidade qualificado.

2. O que mudou: o momento da decisão do STF deixou de importar

O CPC/2015 dizia que a decisão do STF tinha de ser anterior ao trânsito em julgado (arts. 525, § 14, e 535, § 7º) e que, se posterior, caberia rescisória (arts. 525, § 15, e 535, § 8º). O Plenário, em outra decisão, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos §§ 14 e 7º e deu interpretação conforme, com efeitos ex nunc, aos §§ 15 e 8º. Isso impôs a revisão das teses de repercussão geral. Agora, a inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão.

3. Juizados: sem rescisória, mas com simples petição

O art. 59 da Lei 9.099/1995 proíbe ação rescisória nos Juizados. O STF decidiu que isso não impede desconstituir a coisa julgada contrária à interpretação da Corte: admite-se simples petição, em prazo equivalente ao da rescisória. Também se aplica ao procedimento sumaríssimo a regra do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 535, § 5º), desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior ao marco temporal indicado na tese.

4. Limites temporais protegem a segurança jurídica

Em cada caso, o STF pode definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes sobre a coisa julgada, inclusive a extensão da retroação ou até o não cabimento da simples petição, diante de grave risco à segurança jurídica ou ao interesse social. Se não houver manifestação expressa, os efeitos retroativos não passam de cinco anos da data da petição, que deve ser apresentada no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.

5. Controle difuso ou concentrado: ambos servem, desde que seja o Plenário

A tese admite como fundamento da inexigibilidade o pronunciamento do Plenário do STF tanto no controle difuso quanto no concentrado. Cuidado com a pegadinha: não é qualquer decisão do STF, e sim a do Plenário, contrária ao fundamento do título.

6. Como o julgamento terminou

O Plenário, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, mas, de ofício, fixou as novas teses. Segundo o texto oficial, é possível adequar teses de repercussão geral a novo posicionamento sobre a matéria para manter a jurisprudência uniforme.

Mudou o entendimento?

Mudou. O texto oficial diz expressamente que a interpretação conforme dos arts. 525, § 15, e 535, § 8º, e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 525, § 14, e 535, § 7º, impuseram a modificação das teses de repercussão geral do tema. A exigência de que a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado deixou de existir, ressalvada a preclusão.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com as teses atuais do STF, a arguição de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição exige que a decisão do Plenário do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda; se posterior, só cabe ação rescisória.

ERRADO. Errado. Após a revisão das teses, a inexigibilidade pode ser arguida seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. A assertiva reproduz a lógica dos §§ 14 e 15 do art. 525 tal como redigidos, superada pelo STF.

2) (Certo ou errado) Segundo o STF, a vedação de ação rescisória nos Juizados Especiais não impede a desconstituição de coisa julgada contrária à interpretação da Suprema Corte, admitindo-se simples petição apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

CERTO. Certo. É a tese sobre o art. 59 da Lei 9.099/1995.

3) Quanto à desconstituição de coisa julgada nos Juizados Especiais por título contrário à interpretação do STF, na ausência de manifestação expressa da Corte sobre os efeitos temporais do precedente, é correto afirmar que:
  1. os efeitos retroativos são ilimitados, alcançando todo o período da condenação.
  2. os efeitos retroativos não excederão cinco anos da apresentação da petição, a qual deve ser apresentada no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
  3. a petição pode ser apresentada a qualquer tempo, pois a inconstitucionalidade não convalesce.
  4. só se admite a desconstituição se a decisão do STF tiver sido proferida em controle concentrado.
  5. a desconstituição depende de ação rescisória proposta no tribunal competente.

Gabarito: B. A tese fixa os dois limites: retroação de até cinco anos da petição e prazo decadencial de dois anos do trânsito da decisão do STF. Também vale decisão em controle difuso, e nos Juizados não se usa rescisória.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível arguir a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação rejeitada pelo STF quando a decisão da Corte é posterior ao trânsito em julgado? E nos Juizados Especiais, onde não cabe rescisória, qual o instrumento e quais os limites temporais?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado pode alegar a inexigibilidade do título fundado em interpretação tida pelo Plenário do STF como incompatível com a Constituição, ainda que a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1207, de 16 de março de 2026: “Aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais e possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional”

PDF oficial do Informativo 1207 · acompanhamento do RE 586.068 ED/PR

Precedentes citados: ARE 766.618 ED, ADI 4.914 ED e ADPF 1.011. · Precedente citado: AR 2.876 QO/DF.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1207 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.