Questão 16 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
No que se refere à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STJ e do Código de Processo Civil (CPC).
- A) A participação da fazenda pública no processo configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
- B) A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
- C) A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
- D) No cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a fazenda pública deve ser intimada para impugnação, tendo prazo em dobro para se manifestar, por prerrogativa legal.
- E) Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em virtude da simplicidade do seu procedimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Segundo súmula do STJ, a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. As prerrogativas fazendárias (prazos diferenciados, reexame necessário, pagamento por precatório) não dispensam a antecipação dos honorários da perícia, que cabe a quem a requer.
As demais alternativas estão erradas:
- A) Errada: a mera presença da Fazenda Pública no processo não impõe a intervenção do Ministério Público, que depende de interesse público ou social, de interesse de incapaz ou de litígio coletivo pela posse de terra.
- C) Errada: a isenção de custas judiciais da Fazenda não se estende automaticamente aos emolumentos cartorários, que remuneram serviços notariais e registrais e dependem de previsão legal específica de isenção.
- D) Errada: no cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar, a Fazenda é intimada para impugnar no prazo de 30 dias, previsto no art. 535 do CPC; como a lei já fixa prazo próprio para ela, não se aplica a contagem em dobro.
- E) Errada: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (há súmula do STJ nesse sentido e o CPC a admite expressamente); a simplicidade do procedimento não é vedação.
Dica: prazo em dobro e prazos especiais da Fazenda não a livram de antecipar os honorários do perito quando é parte.
Fundamentos: CPC, art. 535 (intimação da Fazenda e prazo de 30 dias para impugnação) · Jurisprudência do STJ sobre antecipação de honorários periciais pela Fazenda
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.