A vaquejada é constitucional como manifestação cultural, desde que respeitados os cuidados mínimos com os animais
O STF considerou constitucionais as leis que reconhecem a vaquejada como patrimônio cultural imaterial e equiparam o peão a atleta profissional, desde que se observem necessariamente os critérios mínimos legais de bem-estar animal, sem prejuízo de outros cuidados e das sanções por maus-tratos.
“São constitucionais — pois estão em conformidade com o art. 225, § 7º, da CF/1988 — dispositivos de leis federais que consideram a vaquejada como patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro e equiparam os peões, praticantes de vaquejada, a atletas profissionais, desde que observados todos os cuidados necessários à garantia do bem-estar dos animais, nos termos das normas legais e infralegais, sujeitando os organizadores desses eventos e participantes às sanções administrativas e penais relacionadas a abusos e maus-tratos.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1207/2026.
Em 30 segundos
- As expressões que tratam da vaquejada nas leis federais impugnadas são constitucionais com interpretação conforme à Constituição.
- Condição: observar, no mínimo, os critérios legais de bem-estar dos animais, como água, alimentação, assistência veterinária, protetor de cauda e areia lavada.
- Esses cuidados são uma base mínima: as autoridades podem, justificadamente, exigir outras medidas e aplicar sanções.
- Atividades manifestamente cruéis, como a “farra do boi” e as “rinhas de galos”, ficam fora desse entendimento.
- Plenário, por maioria, julgou a ação parcialmente procedente.
Na prática: um caso para fixar
A Associação Sertão Vivo organiza uma vaquejada no Município de Pedra Clara. Os animais têm água, comida e local apropriado para descanso, há veterinário no local, os bovinos usam protetor de cauda e a areia lavada é suficiente.
Beatriz, fiscal do órgão ambiental, verifica que todos esses cuidados foram cumpridos, mas teme que a prova ainda possa causar maus-tratos e quer exigir uma medida adicional, justificando por escrito. Em outra festa da região, Seu Antônio quer promover a chamada “farra do boi”, sustentando que o STF aceitou a vaquejada.
Cumpridos os cuidados mínimos previstos na lei, a fiscal Beatriz fica impedida de exigir qualquer outra medida de proteção aos animais?
NÃO Os cuidados legais, mesmo todos cumpridos, são uma base mínima, não exaustiva. Por isso Beatriz pode, justificadamente, exigir outra medida para evitar maus-tratos.
Se houver maus-tratos na vaquejada, os organizadores e participantes podem ser alcançados por sanções administrativas ou penais?
SIM A constitucionalidade depende do respeito ao bem-estar animal, e quem descumpre incorre nos tipos administrativos ou penais, na medida de sua culpabilidade.
O entendimento do STF sobre a vaquejada autoriza Seu Antônio a promover a “farra do boi”?
NÃO O Plenário afirmou que o entendimento não se aplica a atividades manifestamente cruéis, como a “farra do boi”.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A Constituição concilia esporte com animais e bem-estar
A emenda que incluiu o § 7º no art. 225 da Constituição afastou a crueldade das práticas desportivas com animais que sejam manifestações culturais, registradas como bem imaterial do patrimônio cultural brasileiro. Mas exigiu lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. O STF viu aí uma conciliação entre cultura e proteção animal.
2. A lei trouxe providências concretas
Para dar concretude ao dispositivo constitucional, o legislador previu, entre outras medidas, acesso a água e alimentação adequada, assistência médico-veterinária, uso de protetores de cauda e quantidade suficiente de areia lavada na área de competição. O objetivo é criar condições físicas que evitem ferimentos.
3. É um piso, não um teto
Segundo o Plenário, essas medidas formam uma base mínima de cuidados, que não é exaustiva nem suficiente por si só. Autoridades fiscalizadoras podem, justificadamente, exigir outras providências e impor as sanções correspondentes, com base na vedação constitucional às práticas que submetam animais a crueldade.
4. Práticas manifestamente cruéis ficam de fora
O entendimento não vale para atividades manifestamente cruéis. O texto oficial cita a “farra do boi”, que não exige habilidade e treinamento específicos, ao contrário do trabalho dos vaqueiros, profissionais habilitados inclusive por determinação legal. Cita também as “rinhas de galos”, em que não há cuidado com a saúde dos animais.
5. Interpretação conforme à Constituição
Por maioria, o Plenário julgou a ação parcialmente procedente para dar interpretação conforme às expressões que tratam da vaquejada nas leis federais impugnadas. Elas são constitucionais desde que se observem, necessariamente, ao menos os critérios previstos na lei de regência, sem prejuízo de outros cuidados que o caso concreto exija, sob pena de os responsáveis responderem pelos tipos administrativos ou penais ligados ao tratamento dos animais.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento e não cita precedentes. O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme à Constituição.
Dispositivos citados
- CF, art. 225, § 1º, VII · ler na lei seca do Cravei
- CF, art. 225, § 7º · ler na lei seca do Cravei
- Lei 13.364/2016, art. 3º-B, § 2º
- Lei 10.220/2001, art. 1º, parágrafo único
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Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STF, as providências previstas na lei para a vaquejada, como protetor de cauda e assistência veterinária, esgotam os cuidados exigíveis, de modo que a autoridade fiscalizadora não pode exigir medidas adicionais.
ERRADO. Trata-se de uma base mínima, não exaustiva nem suficiente. A autoridade pode, justificadamente, exigir outras medidas. A pegadinha é transformar o piso em teto.
2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a constitucionalidade das leis que reconhecem a vaquejada como patrimônio cultural imaterial está condicionada à observância, no mínimo, dos critérios legais de bem-estar animal, sob pena de sanções administrativas e penais aos responsáveis.
CERTO. É a interpretação conforme fixada pelo Plenário, por maioria.
3) (Certo ou errado) O entendimento do STF sobre a vaquejada estende-se à “farra do boi” e às “rinhas de galos”, por também serem manifestações culturais populares.
ERRADO. O Plenário afirmou que o entendimento não se aplica a atividades manifestamente cruéis, citando essas duas práticas.
4) Sobre a vaquejada na decisão do STF, assinale a alternativa correta.- É inconstitucional por submeter animais a crueldade em qualquer circunstância.
- É constitucional sem qualquer condição, bastando o registro como patrimônio cultural.
- É constitucional desde que se observem, necessariamente, ao menos os critérios legais de bem-estar animal, sem prejuízo de outros cuidados exigidos no caso concreto.
- É constitucional, mas os organizadores ficam isentos de sanções penais se cumprirem a lei.
- É constitucional apenas quando realizada por peões que não sejam profissionais.
Gabarito: C. A alternativa C reflete a interpretação conforme. As demais ignoram a condição, inventam isenção de sanções ou criam restrição que o texto oficial não faz.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, como o STF compatibilizou a vaquejada, enquanto manifestação cultural, com a vedação constitucional à crueldade contra animais? Os cuidados previstos em lei são suficientes?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1207, de 16 de março de 2026: “Vaquejada: manifestação cultural e garantia de bem-estar dos animais”
PDF oficial do Informativo 1207 · acompanhamento do ADI 5.772/DF
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1207
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1207 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.