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Criar um novo partido não é, por si só, justa causa para deixar a legenda sem perder o mandato

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 5.398/DF · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 06/03/2026 · Informativo STF 1207, de 16/03/2026

A tese em uma frase

O STF entendeu que a lei pode deixar de fora a criação de nova legenda como justa causa para desfiliação, desde que ressalve as saídas sem sanção que a própria Constituição prevê. A regra também não vale para fusão ou incorporação de partidos.

“É constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária.”Tese fixada (texto oficial). Fonte: Informativo STF nº 1207/2026.

Em 30 segundos

  • É constitucional a norma que não trata a criação de novo partido como justa causa para o parlamentar se desfiliar sem perder o mandato.
  • A liberdade de criar partidos e o direito de associação são fundamentais, mas não absolutos: precisam ser harmonizados com a fidelidade partidária.
  • A lista legal de justas causas recebeu interpretação conforme: ficam ressalvadas as desfiliações sem sanção previstas na Constituição, como a migração de quem foi eleito por partido que não atingiu a cláusula de barreira.
  • A regra não alcança fusão nem incorporação de legendas.
  • A norma não deve incidir sobre os partidos já registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da lei que a introduziu. Decisão do Plenário, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Marina foi eleita deputada estadual do Estado de Serra Alta pelo Partido Horizonte Verde. Insatisfeita com os rumos da legenda, ela e outros políticos decidem fundar um novo partido e ela pretende se desfiliar para isso.

Em outra situação, Otávio foi eleito por um partido que não atingiu a cláusula de barreira da Constituição e quer se filiar a outra legenda que a atingiu. Já Caio é deputado por um partido que se fundiu com outro e continuou no partido resultante da fusão.

Marina pode alegar apenas que vai criar um novo partido para sustentar que há justa causa para deixar a legenda sem perder o mandato?

NÃO A criação de nova legenda, isoladamente, não é justa causa. O STF considerou constitucional a norma que a exclui das hipóteses de desfiliação sem perda de mandato.

Otávio, eleito por partido que não atingiu a cláusula de barreira, perde o mandato ao se filiar a outro partido que a atingiu?

NÃO A Constituição prevê essa filiação sem perda de mandato, e a lei não pode excluir essa previsão. Por isso o STF ressalvou as desfiliações sem sanção previstas na Constituição.

A exclusão da criação de novo partido como justa causa se aplica ao caso de Caio, cujo partido passou por fusão?

NÃO O Plenário afirmou que a norma não é aplicável às situações de fusão ou incorporação de legendas, que reduzem a fragmentação partidária.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Criar partidos é livre, mas não é um direito absoluto

O STF reconheceu que a liberdade de criação de partidos e o direito de associação são fundamentais. Mesmo assim, eles precisam ser conciliados com outros princípios constitucionais, entre eles a fidelidade partidária, ainda mais num cenário em que há uma tendência institucional de reduzir a fragmentação dos partidos.

2. A lei não pode fechar as saídas que a Constituição abriu

A lista legal de justas causas usa a expressão “somente as seguintes hipóteses”. O Plenário deu interpretação conforme à Constituição a essa expressão para ressalvar as desfiliações sem sanção previstas na própria Constituição. O exemplo citado é a filiação a outro partido, sem perda do mandato, de quem foi eleito por legenda que não atingiu a cláusula de barreira.

3. Fusão e incorporação ficam fora da regra

Fusão e incorporação caminham no sentido contrário ao da fragmentação: unem partidos de forma permanente, diminuem o número de agremiações e fortalecem a atuação político-partidária. Por isso, segundo o STF, a norma que exclui a criação de legenda como justa causa não se aplica a essas situações.

4. Proteção a quem já estava registrado

Para proteger o direito adquirido e a legítima expectativa dos agentes políticos afetados, o Plenário entendeu que a norma impugnada não deve incidir sobre os partidos registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da lei que a introduziu. Na parte dispositiva, a decisão confirmou a cautelar e estabilizou a devolução integral do prazo de trinta dias para filiações a esses partidos.

5. Resultado do julgamento

O pedido foi julgado parcialmente procedente, por unanimidade. A tese fixada diz ser constitucional a exclusão da criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação, sem perda de mandato por infidelidade partidária. A leitura completa da decisão exige juntar esses limites: a tese vem acompanhada das ressalvas constitucionais e das exceções de fusão, incorporação e de partidos já registrados.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento e não cita jurisprudência anterior sobre o tema. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme à Constituição.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é inconstitucional a norma que exclui a criação de nova legenda como hipótese de justa causa para a desfiliação partidária, pois a liberdade de criação de partidos é direito absoluto.

ERRADO. A tese é o inverso: a exclusão é constitucional. O Plenário afirmou que a liberdade de criar partidos e o direito de associação, embora fundamentais, não são absolutos. A pegadinha é o adjetivo absoluto.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a lei que lista as hipóteses de justa causa para desfiliação partidária não pode excluir as desfiliações sem sanção previstas expressamente na Constituição, como a filiação, sem perda do mandato, a outro partido por quem foi eleito por legenda que não atingiu a cláusula de barreira.

CERTO. Foi isso que motivou a interpretação conforme à expressão “somente as seguintes hipóteses”, para ressalvar as previsões constitucionais de desfiliação sem sanção.

3) (Certo ou errado) Para o STF, a regra que não considera justa causa a criação de novo partido se aplica também a situações de fusão ou incorporação de legendas.

ERRADO. O Plenário afirmou que a norma não é aplicável a fusão ou incorporação, porque essas hipóteses reduzem o número de partidos, em sentido contrário à fragmentação.

4) Sobre a decisão do STF a respeito da criação de novos partidos e da fidelidade partidária, assinale a alternativa correta.
  1. A criação de novo partido passou a ser justa causa para desfiliação em qualquer hipótese.
  2. É constitucional excluir a criação de nova legenda como justa causa, com a ressalva das desfiliações sem sanção previstas na Constituição.
  3. A norma que exclui a criação de nova legenda como justa causa se aplica inclusive à fusão de partidos.
  4. A norma impugnada deve incidir sobre os partidos registrados no TSE imediatamente antes da entrada em vigor da lei que a introduziu.
  5. A fidelidade partidária impede qualquer desfiliação, mesmo as previstas na Constituição.

Gabarito: B. A alternativa B reflete a tese e a interpretação conforme. As demais invertem os limites fixados: fusão e incorporação ficam fora, os partidos registrados antes da lei estão protegidos e as saídas constitucionais são ressalvadas.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a criação de um novo partido pode ser considerada justa causa para o parlamentar se desfiliar sem perder o mandato? O que o STF decidiu sobre a constitucionalidade da norma que a exclui e quais foram as ressalvas?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1207, de 16 de março de 2026: “Fidelidade partidária: exclusão da criação de novos partidos como justa causa para desfiliação”

PDF oficial do Informativo 1207 · acompanhamento do ADI 5.398/DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1207 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.