Questão 59 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
De acordo com a legislação dos partidos políticos, o detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa poderá perder o seu mandato. Tal legislação prevê expressamente hipóteses de justa causa para a desfiliação. Assinale a opção que apresenta tais hipóteses.
- A) grave discriminação política pessoal, criação de nova legenda partidária e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
- B) grave discriminação política pessoal, desvio reiterado do programa partidário e mudança de partido nos últimos seis meses do mandato
- C) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
- D) desvio reiterado do programa partidário, criação de nova legenda partidária e mudança de partido no período de trinta dias que antecede ao prazo de filiação para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente
- E) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, grave discriminação política pessoal e criação de nova legenda partidária
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei 9.096/1995, art. 22-A, prevê a perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. O parágrafo único do mesmo artigo traz um rol taxativo (a lei usa a palavra "somente") com três hipóteses de justa causa:
- mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
- grave discriminação política pessoal;
- mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, ao término do mandato vigente.
A alternativa C reúne exatamente essas três hipóteses.
Os erros das demais:
- A: inclui a "criação de nova legenda partidária", que não consta do rol legal, e fala em "últimos seis meses do mandato", prazo que a lei não prevê (a janela é de trinta dias antes do prazo de filiação).
- B: o desvio reiterado do programa e a grave discriminação estão corretos, mas a "mudança nos últimos seis meses do mandato" não é hipótese legal.
- D: a "criação de nova legenda" não está no rol, e a alternativa omite a grave discriminação política pessoal.
- E: também inclui a "criação de nova legenda", que não é hipótese do rol, e omite a janela de trinta dias.
Dica: decore as três hipóteses do art. 22-A, parágrafo único: programa partidário, grave discriminação pessoal e a janela de trinta dias. O rol é taxativo.
Fundamentos: Lei 9.096/1995, art. 22-A (justa causa para desfiliação) · CF/88, art. 17, § 6º (perda do mandato por desfiliação sem justa causa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.