Questão 13 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos submetem-se ao dever de prestar contas à justiça eleitoral e aos tribunais de contas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os partidos políticos devem prestar contas também aos tribunais de contas. A Constituição Federal estabelece essa obrigação de forma exclusiva perante a Justiça Eleitoral.
De acordo com o art. 17, III, da CF/88, um dos preceitos que os partidos políticos devem observar é a "prestação de contas à Justiça Eleitoral". Embora os partidos administrem recursos de origem pública, como os do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a competência para fiscalizar e julgar a aplicação desses recursos pelas agremiações é da Justiça Eleitoral, e não dos Tribunais de Contas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a competência para o julgamento das contas dos partidos é exclusiva da Justiça Eleitoral, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, apenas a fiscalização da transferência dos recursos da União para o Fundo Partidário, mas não o controle finalístico de sua aplicação pelos partidos.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente explora essa distinção. Lembre-se: a origem pública do recurso (Fundo Partidário) não desloca a competência de fiscalização da Justiça Eleitoral para o Tribunal de Contas.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 17, III · Jurisprudência do STF (ex: ADI 5.081)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.