Questão 66 · Direito Constitucional: Direitos políticos e partidos
No que diz respeito a direitos políticos e partidos políticos, assinale a opção correta.
- A) A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de as pessoas votarem nos candidatos de sua escolha.
- B) O referendo é uma espécie de consulta popular anterior à tomada de certas decisões relevantes pelo poder público.
- C) Por receberem verbas públicas e serem de extrema importância para o regime democrático, os partidos políticos são considerados entes públicos com regime jurídico especial.
- D) A Constituição Federal de 1988 (CF) não permite a perda de direitos políticos, senão apenas a sua suspensão.
- E) Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária são algumas das condições de elegibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Pela CF/88, art. 14, § 3º, são condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima. O item E cita alistamento, domicílio eleitoral e filiação, que são condições de elegibilidade, por isso está correto.
A: errada. Isso descreve a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar. A passiva é o direito de ser votado.
B: errada. Referendo é a consulta posterior à decisão tomada. A consulta anterior à decisão é o plebiscito.
C: errada. Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo recebendo recursos do fundo partidário.
D: errada. A CF/88 prevê a perda e a suspensão de direitos políticos, nas hipóteses do art. 15, e não apenas a suspensão.
Dica: decore o art. 14, § 3º: alistamento, domicílio eleitoral e filiação são condições de elegibilidade. Ser votado depende delas, e votar depende apenas do alistamento.
Fundamentos: CF/88, art. 14, § 3º: condições de elegibilidade · CF/88, art. 15: hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos · Distinção entre capacidade eleitoral ativa e passiva, e entre plebiscito e referendo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Auditoria), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.