Constituição Federal · Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais › Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

Art. 15 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.