Questão 22 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.
- A) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.
- B) São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- C) É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.
- D) É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.
- E) A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A assistência aos desamparados consta expressamente do rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, trabalho, moradia, segurança, previdência social e outros. Alternativa E correta.
Erros das demais:
- A: são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, para qualquer pessoa, sem exigência de hipossuficiência (art. 5º, LXXVII). A gratuidade condicionada à pobreza vale para o registro civil de nascimento e a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI).
- B: o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil é brasileiro nato (art. 12, I, b). Naturalizados são os estrangeiros que adquirem a nacionalidade brasileira.
- C: o racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), mas não consta entre os insuscetíveis de graça ou anistia; esse inciso (art. 5º, XLIII) alcança tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos.
- D: a cassação de direitos políticos é vedada sem exceção; a condenação criminal transitada em julgado gera perda ou suspensão (art. 15, III), que é situação diferente de cassação.
Dica: não confunda gratuidade de HC e HD (para todos) com a dos atos de registro civil (só para pobres), nem o rol do inciso XLII (racismo) com o do XLIII.
Fundamentos: CF/88, art. 6º (direitos sociais, assistência aos desamparados) · CF/88, art. 5º, LXXVII, XLII e XLIII · CF/88, art. 12, I, c (brasileiro nato) · CF/88, art. 15 (direitos políticos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.