Casa de alto padrão continua sendo bem de família impenhorável

1. A lei protege o imóvel residencial da família contra qualquer dívida

O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 diz que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. A finalidade é garantir o direito à moradia (CF, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana.

2. Exceções só as que a lei traz

O art. 3º da lei lista as exceções à impenhorabilidade. O STJ entende que esse rol é taxativo e deve ser interpretado de forma restritiva. O juiz não pode, a pretexto de fazer justiça no caso concreto ou ponderar princípios, criar exceção que o legislador não previu.

3. Imóvel de luxo não está fora da proteção

A ideia de que imóveis de alto padrão ficariam sem proteção não tem amparo no texto legal. Se o legislador quisesse, teria fixado critérios de valor, localização ou suntuosidade. Como a lei não distingue, o intérprete também não distingue.

4. Solução intermediária criada pelo tribunal local não vale

O tribunal de origem criou uma alternativa não prevista em lei: alienar o bem com reserva de percentual para aquisição de outro. Isso, para a Terceira Turma, é criar nova exceção, o que usurpa a função do legislador.

5. Critério de valor traria insegurança

Permitir a penhora pelo valor econômico seria adotar um critério subjetivo, gerador de grande insegurança jurídica e contrário ao espírito da lei.

Mudou o entendimento?

O texto oficial fala em entendimento consolidado no STJ sobre a interpretação restritiva do rol de exceções, mas não indica superação de entendimento anterior. É julgado de Turma.