Quem deu causa à nulidade do júri não se beneficia dela, ainda que a corré tenha novo julgamento

1. A nulidade existiu e a defesa de ambos contribuiu para ela

O tribunal estadual reconheceu nulidade absoluta por quebra da incomunicabilidade dos jurados, por contatos indevidos da defesa da absolvida e do condenado com um jurado. Esse ponto não foi o centro da controvérsia no STJ. A discussão foi saber até onde iam os efeitos dessa nulidade.

2. Nulidade absoluta não afasta o art. 565 do CPP

O tribunal estadual tinha afastado o art. 565 porque a nulidade era absoluta. A Quinta Turma discordou: o dispositivo veda o reconhecimento de nulidade em favor de quem lhe deu causa e se aplica inclusive ao Tribunal do Júri quando a defesa é responsável pelo vício. Ninguém se beneficia da própria torpeza.

3. O art. 565 também vincula o julgador

Não é só a parte que não pode alegar a nulidade que ela mesma provocou. O julgador também não deve reconhecê-la em favor de quem deu causa. Ler a regra de modo restritivo, só para o momento da arguição pela parte, esvaziaria a proteção.

4. O recurso da acusação delimitou o que podia ser revisto

Os jurados haviam negado a qualificadora do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, de modo que a pena do condenado poderia ter sido maior. Mesmo assim, a acusação não atacou o resultado desse quesito. A apelação pediu os efeitos da nulidade só para a absolvida, e isso delimita de forma válida o efeito devolutivo.

5. Sem influência na decisão da causa, não há novo júri para o condenado

Como a acusação estava satisfeita com a condenação nos termos decididos pelos jurados, a nulidade, em relação ao condenado, não influiu na decisão da causa, conforme o art. 566 do CPP. Por isso o novo julgamento ficou restrito à corré absolvida.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. Trata-se de entendimento da Quinta Turma, aplicando os artigos 565 e 566 do CPP ao caso do júri.