Questão 99 · Direito Penal: Crimes contra a pessoa
Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os próximos itens.
Considere que um indivíduo, utilizando-se de arma de fogo de uso permitido, mate um desafeto dele. Nessas condições, o delito será tipificado como homicídio qualificado, com todos os seus consectários legais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O uso de arma de fogo, seja ela de uso permitido ou restrito, por si só, não qualifica o crime de homicídio. O Código Penal, no art. 121, § 2º, não prevê o emprego de arma de fogo como qualificadora do homicídio. As qualificadoras estão elencadas nos incisos I a IX do referido parágrafo, como motivo fútil, torpe, meio cruel, recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, entre outros. O emprego de arma de fogo pode, em algumas situações, configurar o recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima, mas não é uma qualificadora autônoma. O enunciado afirma que o delito será tipificado como homicídio qualificado com todos os seus consectários legais apenas pelo uso da arma, o que está incorreto. A simples utilização de arma de fogo não é uma qualificadora automática.
Fundamentos: Código Penal, art. 121, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.