Questão 44 · Direito Penal: Crimes contra a pessoa
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
Considere que uma pessoa esteja morando, transitoriamente, em um trailer. Nesse caso, se alguém entrar nesse espaço de forma clandestina, estará sujeito às penas do crime de violação de domicílio.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, protege a inviolabilidade do domicílio, que não se restringe apenas a uma residência fixa. O conceito de "casa" para fins penais é mais amplo, abrangendo qualquer compartimento habitado, mesmo que transitoriamente. Conforme o § 4º do art. 150 do CP, a expressão "casa" compreende "qualquer compartimento habitado". Um trailer, utilizado como moradia transitória, enquadra-se perfeitamente nesse conceito, pois constitui um local onde a pessoa estabelece sua intimidade e privacidade, ainda que por um período limitado. Portanto, a entrada clandestina nesse espaço configura o crime de violação de domicílio.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a amplitude do conceito de "casa" no Direito Penal, não o limitando à acepção civilista de residência permanente.
Fundamentos: Código Penal, art. 150, caput e § 4º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.