Filhos menores órfãos por causa do homicídio justificam aumentar a pena-base pelas consequências do crime

1. A pergunta do julgado

A controvérsia era saber se a orfandade dos filhos menores da vítima é uma consequência que ultrapassa o resultado típico do homicídio e, por isso, permite valorar negativamente as consequências do crime.

2. Quando as consequências pesam contra o réu

A avaliação negativa das consequências é adequada se o dano causado ao bem jurídico protegido, ou o prejuízo material ou moral sofrido pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, só se admite quando o delito produz impactos negativos além dos que se confundem com a própria tipificação.

3. Orfandade não é elementar do homicídio

Segundo o STJ, a orfandade dos filhos menores da vítima, por si só, permite considerar desfavoráveis as consequências do homicídio. Essa circunstância não corresponde a nenhuma elementar do art. 121 do Código Penal, seja na forma simples, seja na qualificada.

4. Maior desvalor do resultado

Para o tribunal, a orfandade revela, de fato, um desvalor maior do resultado do crime. Esse é o fundamento que torna idônea a exasperação da pena-base nessa fase da dosimetria.

5. Cuidado ao responder em prova

A morte, sozinha, é o resultado típico do homicídio e não serve para valorar negativamente as consequências. O que o julgado reconhece é o efeito adicional da orfandade de filhos menores. A pegadinha comum é trocar essa ideia por uma regra que dispense a existência desse dado concreto.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que o STJ já entende assim (apresenta a orfandade como circunstância que, por si só, permite considerar desfavoráveis as consequências do homicídio). Por isso, o julgado consolida a orientação, mas foi proferido por Turma, e não vincula como precedente qualificado.