Direito AdministrativoDireito Ambiental · Ação civil pública · Patrimônio arqueológicoEntendimento de Turma

Diante da inércia do poder público, o juiz pode condicionar o licenciamento à manifestação do órgão do patrimônio arqueológico

STJ · Segunda Turma · REsp 2.195.999-ES · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura · por unanimidade · julgado em 15/04/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

Quando o poder público permanece inerte, o Judiciário pode, em caráter excepcional, determinar medidas administrativas de proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ao cumprimento dos procedimentos da Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem violar a separação dos poderes.

“Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental, inclusive condicionando o licenciamento ambiental à observância dos procedimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta ao princípio da separação dos poderes.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • É julgado da Segunda Turma do STJ, por unanimidade.
  • A ação civil pública tinha natureza preventiva e inibitória.
  • Não se exige dano concreto nem ação autônoma de responsabilização para justificar a tutela específica.
  • Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Judiciário.
  • Condicionar o licenciamento aos procedimentos da Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 não invade a discricionariedade nem ofende a separação dos poderes.

Na prática: um caso para fixar

O Município de Pedra Clara prevê, em seu procedimento de licenciamento ambiental, a necessidade de anuência do órgão federal de proteção do patrimônio quando o empreendimento fica em área de sítios arqueológicos. Na prática, porém, o Município não provocava formalmente esse órgão, e processos de licenciamento seguiam sem avaliação adequada do impacto sobre o patrimônio arqueológico.

O Ministério Público tentou resolver por meio de termo de ajustamento de conduta, sem sucesso. Então propôs ação civil pública para impedir que o Município emitisse licenças sem a manifestação prévia do órgão federal, sem apontar nenhum dano concreto já ocorrido.

Era necessário demonstrar dano concreto ao patrimônio arqueológico para justificar a ação?

NÃO A pretensão era preventiva e inibitória. Em tutela inibitória, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos.

Diante dessa omissão persistente, o Judiciário pode condicionar o licenciamento à manifestação prévia do órgão federal sem violar a separação dos poderes?

SIM Diante da inércia persistente do poder público, admite-se a intervenção excepcional do Judiciário, sem que isso configure invasão da discricionariedade administrativa ou afronta à separação dos poderes.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: tutela inibitória contra o Município

A controvérsia era saber se, em ação civil pública preventiva e inibitória, é cabível impor ao Município a obrigação de não emitir licenças ambientais para empreendimentos previstos na Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 sem prévia manifestação do órgão federal competente sobre o patrimônio arqueológico.

2. Não se exige dano concreto nem culpa

O STJ entendeu que seria incompatível com o art. 497, parágrafo único, do CPC e com o art. 4º da Lei n. 7.347/1985 exigir demonstração de dano concreto, ou exigir ação autônoma de responsabilização, para justificar a tutela específica. Em tutela inibitória destinada a prevenir ilícito ambiental ou lesão a bens culturais, basta o risco de violação a direitos difusos.

3. A omissão do Município ficou comprovada

Pela prova produzida, o Município não provocava formalmente a manifestação do órgão federal, em desconformidade com a Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015 e com a Resolução CONAMA n. 1/1986. Com isso, permitia o avanço de licenciamentos sem adequada avaliação de impactos sobre o patrimônio arqueológico, apesar das tentativas frustradas do Ministério Público Federal de resolver por TAC.

4. Intervenção excepcional não é invasão do mérito administrativo

Diante dessa inércia persistente, o STJ admitiu, em caráter excepcional, a intervenção do Judiciário para determinar as medidas administrativas necessárias à proteção do patrimônio cultural e ambiental. Ela inclui condicionar o licenciamento aos procedimentos da Instrução Normativa. Isso não configura invasão da discricionariedade administrativa nem afronta à separação dos poderes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento nem diz que o julgado apenas confirma jurisprudência. Trata-se de entendimento da Segunda Turma, que deve ser lido com o recorte do caso: inércia persistente do poder público e intervenção em caráter excepcional.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, em ação civil pública de natureza preventiva e inibitória, é irrelevante a prova de dano efetivo ou de culpa, bastando o risco de violação a direitos difusos para legitimar a atuação jurisdicional.

CERTO. Reproduz a fundamentação do julgado sobre a tutela inibitória.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Segunda Turma do STJ, o Poder Judiciário, ao condicionar o licenciamento ambiental aos procedimentos da Instrução Normativa IPHAN n. 001/2015, viola a separação dos poderes, ainda que haja inércia persistente do poder público.

ERRADO. O STJ entendeu o contrário: diante da inércia persistente, a intervenção excepcional do Judiciário não invade a discricionariedade administrativa nem afronta a separação dos poderes.

3) Segundo a Segunda Turma do STJ, em ação civil pública que busca impedir licenças ambientais municipais sem prévia manifestação do órgão federal sobre o patrimônio arqueológico, é correto afirmar que:
  1. a ação exige prova de dano concreto ao sítio arqueológico.
  2. a intervenção judicial é vedada, por ser matéria exclusiva da discricionariedade do Município.
  3. diante da inércia persistente do poder público, é possível a intervenção excepcional do Judiciário para condicionar o licenciamento.
  4. o autor deve antes ajuizar ação autônoma de responsabilização do Município.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. A A e a D exigem o que o STJ afastou, e a B contraria a conclusão sobre a separação dos poderes.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação civil pública preventiva, o juiz pode condicionar o licenciamento ambiental municipal à manifestação prévia do órgão federal do patrimônio arqueológico? É preciso demonstrar dano concreto? Isso viola a separação dos poderes?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Segunda Turma): “Ação civil pública. Licenciamento ambiental municipal. Patrimônio arqueológico. Manifestação prévia do IPHAN. Tutela inibitória e intervenção judicial em face de omissão administrativa. Possibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.195.999-ES

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.