O cotista não tem relação de consumo com o fundo, e a má gestão culposa recai sobre gestores e administradores

1. As duas perguntas do julgamento

O STJ precisou responder se o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre a investidora não qualificada e o fundo, e se o fundo pode ser responsabilizado pelos prejuízos dela. Para isso, analisou a natureza jurídica da relação, a estrutura de responsabilidade e os requisitos para responsabilizar o fundo.

2. Cotista integra um condomínio, não compra produto do fundo

Segundo o texto oficial, a jurisprudência já reconhecia relação de consumo entre o investidor não profissional e a instituição financeira administradora, mas não havia definição quanto ao próprio fundo. Ao entrar no fundo, o investidor passa a integrar um condomínio de recursos. O fundo apenas executa ordens de resgate e aporte e dá cumprimento às deliberações dos cotistas, sem desenvolver atividade de produção, comercialização de produtos ou prestação de serviços ao cotista.

3. O Código Civil separa a responsabilidade do fundo e a dos prestadores

O art. 1.368-E do Código Civil prevê que os fundos respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais que assumem, enquanto os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando agirem com dolo ou má-fé. A decisão destaca que há uma estrutura bipartite de responsabilidade.

4. Culpa grave equipara-se ao dolo na leitura do dispositivo

O texto oficial indica que, na interpretação do dolo ou má-fé do dispositivo, vale a ideia de que a culpa grave se equipara ao dolo. Assim, se grave o descumprimento dos deveres de conduta dos gestores e administradores, a eles se atribui a responsabilidade pelos danos emergentes. O STJ também lembrou orientação anterior de responsabilizar o administrador por má gestão decorrente de culpa em sentido estrito.

5. Responsabilizar o fundo seria devolver aos cotistas parte da conta

Se os atos que causaram o dano foram atribuídos a administradores e gestores, não cabe responsabilizar o fundo por eles. O STJ ponderou que responsabilizar o fundo, condomínio de recursos dos cotistas, por prejuízos dos próprios cotistas seria devolver a eles parte da conta do dano que eles mesmos sofreram. Foi por isso que o acórdão recorrido foi considerado em desacordo com o dispositivo do Código Civil.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que ainda não havia definição quanto à relação entre o próprio fundo e o cotista. Não fala em superação de entendimento. Quanto à responsabilidade do administrador por má gestão, o STJ apoiou-se em orientação anterior. É julgado da Terceira Turma.