Direito AdministrativoServidor Público · Adicional de insalubridadeEntendimento de Turma

Adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, não da data do laudo judicial

STJ · Primeira Turma · REsp 2.182.926-SP · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 888, de 12/05/2026

A tese em uma frase

O direito ao adicional de insalubridade nasce da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. A data em que o laudo pericial judicial foi elaborado não muda esse termo inicial.

“O direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 888/2026.

Em 30 segundos

  • É julgado da Primeira Turma do STJ, por unanimidade.
  • O adicional de insalubridade decorre da lei.
  • É devido desde o início do exercício da atividade insalubre.
  • A data do laudo pericial judicial não define o termo inicial.
  • O STJ fez distinguishing em relação ao precedente que tratava de laudo feito na via administrativa.

Na prática: um caso para fixar

Joana é servidora pública federal e trabalha, há anos, em um setor com exposição a agentes nocivos. A administração nunca fez laudo administrativo sobre as condições do local e nunca pagou o adicional de insalubridade.

Joana ajuizou ação. A perícia judicial só foi concluída bem depois do início da ação, e confirmou que a atividade era insalubre desde o início do exercício. A União sustentou que o adicional só poderia ser pago a partir da data do laudo judicial.

O adicional de insalubridade de Joana só passa a ser devido a partir da data do laudo pericial judicial?

NÃO O direito decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.

O precedente de uniformização que exige laudo feito na via administrativa deve ser aplicado automaticamente ao laudo produzido no processo judicial?

NÃO O STJ entendeu que aquele precedente tratava de laudos feitos na via administrativa. O laudo do processo judicial é prova técnica de natureza diferente, por isso foi preciso fazer o distinguishing.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto em discussão: laudo e termo inicial

A controvérsia era a aplicação das conclusões do laudo pericial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a servidor. A dúvida surgiu por causa de um precedente do STJ em pedido de uniformização, que parecia condicionar o pagamento a laudo técnico.

2. O precedente paradigma tratava de laudo administrativo

Segundo o STJ, aquele pedido de uniformização discutia a possibilidade de estender o pagamento ao período anterior à formalização do laudo pericial feito na via administrativa. O laudo a que ele se refere não é o realizado em âmbito judicial. Além disso, interpretava os arts. 68 e 70 da Lei n. 8.112/1990 e o art. 6º do Decreto n. 97.458/1989, em quadro normativo diverso do dos autos.

3. Fazer o distinguishing evita premiar a omissão da Administração

O STJ observou que, se o adicional só fosse devido a partir do laudo judicial, o servidor teria de propor ação para receber, porque seria mais vantajoso ao ente público se omitir do que cumprir as exigências legais, como a elaboração do laudo administrativo. Isso permitiria à Administração se beneficiar da própria torpeza.

4. A conclusão: o direito vem da lei

O STJ concluiu que o direito ao adicional de insalubridade decorre da lei, sendo devido desde o início do exercício da atividade insalubre. O laudo pericial judicial é prova técnica produzida no processo, e a data em que ele foi elaborado não altera o termo inicial.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em consolidação. Ele afasta a aplicação do precedente anterior por meio de distinguishing, já que aquele tratava de laudo administrativo. É julgado de Turma, não precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, o adicional de insalubridade do servidor decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial.

CERTO. Reproduz a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) Conforme a Primeira Turma do STJ, o adicional de insalubridade do servidor só é devido a partir da data em que o laudo pericial judicial for elaborado.

ERRADO. Inverte a tese. A data do laudo judicial não define o termo inicial, que é o início do exercício da atividade insalubre.

3) Sobre o termo inicial do adicional de insalubridade do servidor e o precedente de uniformização que tratava de laudo feito na via administrativa, a Primeira Turma do STJ entendeu que:
  1. o precedente de uniformização se aplica sem ressalvas também ao laudo produzido em processo judicial.
  2. o precedente tratava de laudo da via administrativa e não se aplica ao laudo judicial, sendo necessário o distinguishing.
  3. o laudo judicial tem eficácia retroativa apenas se o servidor tiver pedido o adicional na via administrativa.
  4. o adicional só é devido depois que a Administração elabora o laudo administrativo, mesmo que haja laudo judicial.

Gabarito: B. Alternativa B reflete a fundamentação. As demais ampliam o precedente ou criam condições que o texto oficial não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o adicional de insalubridade de um servidor é devido desde quando: do início da atividade insalubre ou da data do laudo pericial judicial? Explique também por que o precedente que trata de laudo administrativo não se aplicou ao caso.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 888, de 12 de maio de 2026 (seção Primeira Turma): “Servidor Público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Início do exercício da atividade insalubre. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. Distinguishing.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.182.926-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 888 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.