Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) · Título III – Dos Direitos e Vantagens › Capítulo II – Das Vantagens › Seção II – Das Gratificações e Adicionais › Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 70 da Lei 8.112/90

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Fonte: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.