Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/90) · Título IV – Do Regime Disciplinar › Capítulo V – Das Penalidades

Art. 132 da Lei 8.112/90

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Fonte: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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