Questão 8 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, referentes a deveres funcionais do servidor público e infrações disciplinares.
O cometimento de infração grave enseja a aplicação de penalidade disciplinar expulsória, como demissão e cassação de aposentadoria.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o cometimento de infração grave pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar expulsória, como demissão e cassação de aposentadoria. A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê em seus artigos 132 e 134 as hipóteses de aplicação dessas penalidades. A demissão é aplicada em casos de infrações mais graves, como improbidade administrativa, abandono de cargo, inassiduidade habitual, entre outras. A cassação de aposentadoria, por sua vez, é aplicada ao servidor inativo que, na atividade, tenha praticado falta punível com demissão. Ambas são consideradas penalidades expulsórias, pois resultam na perda do vínculo com a administração pública.
Dica: O Cebraspe costuma explorar as diferenças entre as penalidades disciplinares (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade) e as infrações que as ensejam.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 132 · Lei nº 8.112/1990, art. 134
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.