Questão 13 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de
- A) suspensão.
- B) demissão.
- C) censura.
- D) advertência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos caracteriza abandono de cargo, punido com demissão. O art. 132, II, da Lei 8.112/1990 prevê a demissão nos casos de "abandono de cargo". E o art. 140, I, "a", ao tratar da materialidade do abandono, exige a "indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias". Como o servidor se ausentou por trinta e um dias ininterruptos, de forma intencional e sem justificativa, o limite foi superado e aplica-se a demissão.
Os erros das demais:
- A: a suspensão pune infrações de menor gravidade do que as hipóteses de demissão; o abandono de cargo está expressamente entre os casos de demissão.
- C: a censura não é penalidade disciplinar prevista na Lei 8.112/1990 (as penalidades são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada).
- D: a advertência é a penalidade mais branda e não alcança o abandono de cargo, que tem pena específica de demissão.
Dica: mais de 30 dias consecutivos de ausência intencional = abandono de cargo = demissão (inassiduidade habitual é outra figura: 60 dias interpolados em 12 meses).
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 132, II (abandono de cargo, punido com demissão) · Lei 8.112/1990, art. 140, I, "a" (ausência superior a trinta dias)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.